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POLÍTICA / RESTRIÇÕES
RESTRIÇÕES - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4614/24, que estabelece novas restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita os aumentos reais do salário mínimo a regras mais rígidas.
20 de Dezembro de 2024 às 09:51
RESTRIÇÕES - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4614/24, que estabelece novas restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita os aumentos reais do salário mínimo a regras mais rígidas, entre outras mudanças. A proposta segue agora para análise no Senado.
🔹 O que muda no salário mínimo?
Entre 2025 e 2030, os aumentos reais (acima da inflação) serão limitados ao crescimento da receita primária, variando de 0,6% a 2,5%. Se o governo atingir a meta fiscal, o reajuste será baseado em 70% do crescimento da receita; se não, o percentual cai para 50%.
🔹 Novas regras para o BPC
O benefício, voltado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, terá critérios mais rígidos:
Avaliação obrigatória: perícia médica e análise social pelo INSS.
Biometria e atualização cadastral: exigidas a cada dois anos.
Pessoas com deficiência leve ou sem CID (como crianças autistas ou com síndrome de Down) podem ser impactadas até regulamentação da avaliação biopsicossocial.
🔹 Impactos no Bolsa Família
A atualização cadastral obrigatória será reduzida para 24 meses. O governo poderá revisar os critérios de desligamento e diminuir o prazo de benefícios adicionais para famílias que superem a renda mínima.
O projeto visa reduzir fraudes e controlar despesas sociais, mas enfrenta críticas por possíveis cortes nos direitos de pessoas vulneráveis. Segundo especialistas, as mudanças podem economizar bilhões, mas acendem o debate sobre os impactos na população mais carente.
📌 Aprovado na Câmara, o texto agora depende do aval do Senado para entrar em vigor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Imagem: José Guimarães, autor do projeto | Foto de Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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#Notícias #BPC #SalárioMínimo #BolsaFamília #Política #Economia
🔹 O que muda no salário mínimo?
Entre 2025 e 2030, os aumentos reais (acima da inflação) serão limitados ao crescimento da receita primária, variando de 0,6% a 2,5%. Se o governo atingir a meta fiscal, o reajuste será baseado em 70% do crescimento da receita; se não, o percentual cai para 50%.
🔹 Novas regras para o BPC
O benefício, voltado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, terá critérios mais rígidos:
Avaliação obrigatória: perícia médica e análise social pelo INSS.
Biometria e atualização cadastral: exigidas a cada dois anos.
Pessoas com deficiência leve ou sem CID (como crianças autistas ou com síndrome de Down) podem ser impactadas até regulamentação da avaliação biopsicossocial.
🔹 Impactos no Bolsa Família
A atualização cadastral obrigatória será reduzida para 24 meses. O governo poderá revisar os critérios de desligamento e diminuir o prazo de benefícios adicionais para famílias que superem a renda mínima.
O projeto visa reduzir fraudes e controlar despesas sociais, mas enfrenta críticas por possíveis cortes nos direitos de pessoas vulneráveis. Segundo especialistas, as mudanças podem economizar bilhões, mas acendem o debate sobre os impactos na população mais carente.
📌 Aprovado na Câmara, o texto agora depende do aval do Senado para entrar em vigor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Imagem: José Guimarães, autor do projeto | Foto de Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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