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Lei que estabelece comunicação obrigatória de maus-tratos a animais à Polícia Civil foi sancionada pelo governador Romeu Zema no sábado, 31, no Diário Oficial do Estado. A nova norma, aprovada em 12 de julho pelo Plenário, teve origem no Projeto de Lei (PL) 177/19, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O texto acrescenta à Lei 22.231, […]


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