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Lei que estabelece comunicação obrigatória de maus-tratos a animais à Polícia Civil foi sancionada pelo governador Romeu Zema no sábado, 31, no Diário Oficial do Estado. A nova norma, aprovada em 12 de julho pelo Plenário, teve origem no Projeto de Lei (PL) 177/19, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O texto acrescenta à Lei 22.231, […]

O Governo de Minas encaminhou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) projeto de lei para modernizar e aperfeiçoar a prestação de serviços do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). O objetivo da nova estrutura proposta para o Departamento é trazer mais agilidade e melhorias para o atendimento ao cidadão, principalmente com a digitalização do máximo […]

A Prefeitura de Passos, por meio da Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico, lança edital para a Lei Wagner de Castro já na próxima semana. Com isso, o recurso de 100 mil reais pode ser distribuído para o auxílio da comunidade artística de Passos. Em trabalho conjunto entre as secretarias, a pasta da Cultura e […]


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