Sancionada lei que coíbe maus-tratos a animais

Escrito por em 02/08/2021

Lei que estabelece comunicação obrigatória de maus-tratos a animais à Polícia Civil foi sancionada pelo governador Romeu Zema no sábado, 31, no Diário Oficial do Estado.

A nova norma, aprovada em 12 de julho pelo Plenário, teve origem no Projeto de Lei (PL) 177/19, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

O texto acrescenta à Lei 22.231, de 2016, que já busca combater os maus-tratos a animais, a obrigação dos estabelecimentos veterinários comunicarem indícios desse tipo de ocorrência.

Segundo a lei, a notificação à Polícia Civil deverá conter o nome e endereço do acompanhante do animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, raça e características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

Também prevê que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários sujeitará o infrator às sanções previstas na mesma lei.


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