Processo de tombamento dos lagos de Furnas e Peixoto é aberto pelo Governo de Minas em Capitólio

Escrito por em 22/09/2021

A abertura do Processo de Tombamento dos Lagos de Furnas e Peixoto foi realizado, na manhã desta quarta-feira, 22, em Capitólio. O termo de inscrição dos lagos no processo de tombamento foi assinado pelo presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), Felipe Pires.

O objetivo é garantir o monitoramento do uso múltiplo dos reservatórios e a manutenção das cotas mínimas de 762 metros acima do mar para Furnas, e 663 metros para a Represa Mascarenhas, mais conhecida como Lago do Peixoto.

No ano passado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, que instituiu o tombamento dos lagos como patrimônios imateriais do estado.

A Emenda no entanto, é questionada pelo presidente Jair Bolsonaro que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Abertura
Participaram da solenidade, de forma remota, o governador Romeu Zema, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, e o presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG), Felipe Pires.

O secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, este em Capitólio e, durante o discurso, disse que cuidar do Lago de Furnas foi um dos primeiros pedidos do Governador. Ele falou sobre a PEC aprovada na Assembleia Legislativa e diz que o ato administrativo do Poder Executivo do Estado coloca fim ao imbróglio com o Governo Federal.

Tivemos uma ação iniciada pela ALMG, muito importante, a PEC 106 que está com problemas de contestação no STF. Alguns elementos da Constituição referentes ao patrimônio histórico, levam dúvidas sobre a legitimidade desse ato. Mas para acabar de vez com esta ‘querela’ entre os Poderes, é este ato administrativo que garante na Constituição Federal, outorgado ao Governo de Minas pelo Iepha, os tombamentos, disse.

Todos (os tombamentos) que temos são objeto de proteção administrativa pelo Instituto de Patrimônio Histórico. Eu ainda não vi na história do Estado um tombamento do instituto ser contestado. Este ato de inscrição já o protege perante a legalidade do processo de proteção“, completou.

O governador Romeu Zema afirmou durante o discurso por videoconferência que a garantia do nível de água é de grande importância para o Estado.

“Estamos realmente vivendo um momento único. É um grande marco para Minas Gerais estarmos colocando o nível do lago de furnas como algo que precisa ser cumprido. Nós temos uma dependência enorme, não só da questão turística, mas de toda atividades econômicas que o largo envolve”, afirmou usando o exemplo da piscicultura e da irrigação.

De acordo com o governador, que dimensionou a crise hídrica durante a fala dele, o assunto é pauta do Governo de Minas desde o início do mandato e que tentou diversas vezes tratar sobre o assunto em Brasília.

Mas quero deixar claro: já fui inúmeras vezes a Brasília para tratar o tema. Não foi esse mês, nem o mês passado, é desde o começo do meu governo. Tratei com o ministro, com a Ana (Agência Nacional de Águas e Saneamento), com a Aneel, com o operador nacional do sistema e continuamos tratando, infelizmente não tivemos sucesso”, relatou.

Emenda e Ação do Governo Federal

A emenda, cuja proposta foi aprovada com 64 votos favoráveis e um voto contrário, tem o objetivo de estabelecer e respeitar as cotas mínimas do nível das águas dos dois lagos. Com isso, as cotas mínimas passaram a integrar a Constituição do estado.

O governo federal, no entanto, alegou que o tombamento ofende a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para explorar os serviços e as instalações de energia elétrica.

De acordo com a ação impetrada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a competência exclusiva sobre o aproveitamento energético dos cursos de água e para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

Os reservatórios, de acordo com a ação, estão associados a cursos de água da titularidade da União. Como o tombamento por meio do Poder Legislativo do Estado é uma espécie de intervenção estatal, acaba por impor restrições ao exercício dos direitos de uso e de propriedade sobre bem público de propriedade de outro ente federativo.

A ação questiona ainda que, estabelecer cota mínima dos reservatórios, contraria competências executivas e regulatórias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Os usos desses recursos hídricos, segundo Bolsonaro, foram outorgados pela Ana com a finalidade de aproveitamento hidroelétrico.


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