Câmara do Carmo aprova Programa Municipal de Incentivo à Transferência de Veículos

Representantes da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro aprovaram, nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, criado vereador José Joaquim Silva (Zé Pequeno), o qual autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Incentivo à Transferência de Veículos Automotores. A medida busca estimular a população a realizar a transferência de seus veículos para o município, de modo capaz de contribuir com a arrecadação da cidade.

O texto autoriza a Prefeitura a conceder auxílio financeiro na forma de ressarcimento. Isto é, estabelece a devolução de 50% dos valores inerentes às despesas legais com transferências de endereço da placa para o município e 25% da devolução do valor referente ao primeiro emplacamento. A restituição deve ser feita no ano subsequente para o contribuinte que apresentar o requerimento de ressarcimento parcial, com cópia da documentação contendo comprovante de pagamento da despesa a ser ressarcida. “Esse projeto aí é um meio de poder arrecadar mais. A prefeitura ajuda na transferência do veículo, depois ela vai ter arrecadação do IPVA”, explicou o vereador Zé Pequeno.