Câmara do Carmo aprova parcelamento de dívidas com a Receita Federal
Escrito por Nathália Araújo em 01/07/2021
Durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 30, a Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro aprovou o Projeto de Lei nº 034/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da autorização para realizar parcelamentos de débitos referente a contribuições previdenciárias que o município deve junto à Receita Federal. De acordo com o projeto, o parcelamento é para regularizar dívidas com a instituição, dos meses de novembro e dezembro do ano de 2011, de janeiro a agosto de 2012 e janeiro e fevereiro de 2013.
Segundo o órgão Executivo, o refinanciamento das dívidas é importante para evitar o corte de verbas recebidas pela União e Estado, e também ajuda a manter oferta dos serviços públicos. Com essa autorização, a equipe municipal inicia procedimento de negociações de deficit de 3 milhões de reais.
O município questionou na Justiça a legalidade da cobrança desses valores, mas a sentença foi desfavorável.
